Cláusula Compromissória de Mediação e Arbitragem
As partes convencionam que as controvérsias sobre direitos patrimoniais disponíveis decorrentes deste contrato serão submetidas à mediação e, não havendo acordo, à arbitragem, administradas pelo TNA — Tribunal Nacional Arbitral e Mediação, CNPJ 27.532.452/0001-70, Estrada do Capuava, 511, sala 05, Jardim dos Ipês, Cotia/SP, www.tnamediacao.com.br, contato@tnamediacao.com.br, nos termos das Leis nº 13.140/2015 e nº 9.307/1996.
§ 1º A mediação observará o regulamento incorporado ao contrato, com informação sobre mediador, data, local e custos. O encerramento sem acordo, inclusive por ausência regularmente documentada, será certificado e não configurará revelia arbitral.
§ 2º As partes ficam advertidas de que, regularmente instituída a arbitragem e assegurada oportunidade efetiva de defesa, a revelia da parte regularmente notificada não impedirá a prolação da sentença arbitral, nos termos do art. 22, § 3º, da Lei nº 9.307/1996, sem presunção automática de veracidade dos fatos ou procedência dos pedidos.
§ 3º A escolha do árbitro seguirá a convenção e o regulamento incorporado. As partes delegam ao TNA a nomeação institucional nas hipóteses e pelo procedimento do art. 15 desse regulamento, com comunicação e oportunidade de manifestação de todas as partes, independência e imparcialidade. A atuação do presidente observará o art. 18-A. A arbitragem será instituída com a aceitação da nomeação pelo árbitro único ou por todos os árbitros.
§ 4º As comunicações serão individuais, por correspondência, entrega comprovada ou meio eletrônico idôneo, com prova de recebimento ou ciência, acesso aos pedidos e documentos e prazo adequado de defesa.
§ 5º O requerente adiantará os custos previstos na tabela e no orçamento previamente informados, salvo ajuste válido diverso, sem prejuízo da decisão arbitral sobre a responsabilidade final pelas despesas.
§ 6º Para as medidas judiciais legalmente cabíveis de urgência, apoio, execução ou controle da arbitragem, fica eleito o foro da Comarca de Cotia/SP, desde que guarde pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, conforme o art. 63 do CPC. Ressalvam-se as competências legais inderrogáveis e as regras de proteção ao consumidor; sendo ineficaz a eleição, prevalecerá o foro legalmente competente. Preservam-se a cláusula arbitral e a competência do árbitro para medidas urgentes após a instituição da arbitragem.
§ 7º Se o TNA não puder administrar o procedimento, as partes poderão escolher outra instituição por acordo escrito; inexistindo acordo, observar-se-á a via legal cabível. Em contratos de adesão, a eficácia da cláusula observará o art. 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/1996, sem afastar normas imperativas, inclusive consumeristas e trabalhistas, quando aplicáveis.
§ 8º Integram esta cláusula o regulamento e a tabela identificados abaixo, disponibilizados às partes na contratação. Alterações posteriores observarão as regras de transição, sem aplicação retroativa automática.
Cotia, ______ de _______________ de 2026.
Ciente e de acordo:
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CONTRATANTE
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CONTRATADO
Testemunhas:
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Nome:
RG:
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Nome:
RG: